O vereador Ivanildo Rosendo (DC) prestou esclarecimentos sobre o projeto de lei que trata da cessão de um terreno para a Associação de Apoio ao Esporte Amador de Juazeiro do Norte (Asseajuno). Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Ivanildo apontou irregularidades na documentação acostada ao projeto.
Nesta quarta-feira (6), o parlamentar se reuniu com o assessor jurídico da Câmara, Dr. Erivaldo Oliveira. Durante a análise da documentação do terreno, o advogado esclareceu que foi identificado um gravame de indisponibilidade do bem, por ordem do juiz da 1ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, Dr. Renato Belo.
“Essa indisponibilidade, esse gravame, indica que o bem não pode ser alienado, o bem não pode ser vendido, o bem não pode ser cedido, o bem não pode ter nenhuma benfeitoria nesse imóvel”, esclareceu Dr. Erivaldo.
Diante da constatação da irregularidade, a relatoria da comissão emitiu parecer contrário ao prosseguimento da matéria. “Prefeito, regularize o terreno, indique outro terreno, aí o senhor manda para essa Casa um terreno legalizado e a gente aprova de imediato”, justificou Ivanildo Rosendo.
Ascom.
Parabéns por agir de forma ética e dentro da lei Vereador Ivanildo Rosendo.