A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nesta terça-feira (19) carta em que pede que seja “rechaçada” pela Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o número de indicados pelo Congresso e a influência dos parlamentares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A votação já foi adiada por duas vezes e está marcada para esta terça- na Câmara dos Deputados.
Segundo a associação, a proposta traz riscos à independência da instituição. “Nós não aceitamos – nem aceitaremos – qualquer proposta que ataque a independência do Ministério Público ou represente a interferência política em nossa instituição. Afinal, é possível desenvolver mais mecanismos de controle da nossa atuação que não representem uma tentativa de limitar a sua autonomia”, diz a entidade.
A associação pede ainda que a proposta seja “rechaçada” pela Câmara. “Mecanismos de controle são bem-vindos em qualquer democracia, porém jamais aceitaremos que destruam o Ministério Público brasileiro”, diz a carta.
Depois de acertos no texto, alguns pontos ainda enfrentam grande resistência. Como o que prevê que o corregedor do conselho, responsável pela condução de processos disciplinares, seja escolhido pelo Congresso, o que aumenta o número total de integrantes do conselho, de 14 para 17, sendo que os nomes indicados pelo Congresso passarão de dois para cinco.
Outro trecho que também enfrenta resistência é a possibilidade de o Conselho Nacional do Ministério Público mudar atos administrativos de procuradores.
Fonte: G1.