O Ministério Público do Ceará recomendou que o Governo do Estado e a Secretaria da Educação do Ceará garantam o fornecimento de fardamento escolar aos estudantes do Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior, em Juazeiro do Norte. A medida foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça do município após a constatação de que os alunos da unidade ainda não receberam os uniformes.
De acordo com o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a Lei Estadual nº 18.441/2023 assegura a distribuição gratuita e padronizada de fardamento para estudantes da rede estadual, sem distinção quanto ao modelo de gestão ou regime disciplinar das escolas.
“O fornecimento de uniforme escolar integra o conjunto de medidas estatais destinadas à concretização do direito à educação em sua dimensão material, contribuindo para a igualdade de condições, para a dignidade do educando e para a efetiva permanência no ambiente escolar”, destacou o promotor.
Na recomendação, o Ministério Público orienta que o Estado adote as providências necessárias para garantir a entrega universal e gratuita dos uniformes. O documento também aponta a necessidade de ajustes administrativos e institucionais, incluindo articulação entre órgãos competentes, para superar entraves que estejam impedindo a distribuição do fardamento.