O Ministério Público do Estado do Ceará cobrou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte adote medidas urgentes para regularizar uma dívida de R$ 114,7 milhões junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (PREVIJUNO).
A recomendação foi expedida pela 15ª Promotoria de Justiça do município, após a constatação de ausência sistemática de repasses destinados à amortização da dívida nos anos de 2023, 2024 e 2025. A verificação teve como base planilhas do órgão previdenciário e informações reconhecidas pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
De acordo com o Ministério Público, a medida busca evitar o aumento do prejuízo aos cofres públicos, causado pela incidência de multas e juros, além de assegurar a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal, responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores.
O órgão ministerial oficiou a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Sefin solicitando atualização sobre o anteprojeto de lei que formaliza a adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários, autorizado pela Emenda Constitucional nº 136 de 2025. Também foi requisitada a comprovação do envio da proposta à Câmara Municipal e de sua eventual aprovação.
A Prefeitura tem prazo de dez dias úteis para prestar esclarecimentos e apresentar cronograma de regularização da dívida. O MP do Ceará informou que, caso não haja providências, poderá instaurar Inquérito Civil e adotar medidas judiciais cabíveis para apuração de eventual responsabilidade por improbidade administrativa.