Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram três vetos presidenciais, um deles a trecho do projeto (PLP 18/22) de redução do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica que previa a compensação aos estados pela perda de arrecadação dos tributos.
Quando a proposta foi votada pela Câmara e pelo Senado, a compensação aos estados que perderiam arrecadação com a limitação da alíquota do ICMS em no máximo 18% fez parte de um acordo que permitiu a aprovação da proposta.
O trecho que garantia a compensação foi vetado depois pelo presidente Jair Bolsonaro com a alegação de que os estados tiveram um excesso de arrecadação este ano.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), concordou com a derrubada do veto em função do acordo feito durante a votação da proposta e explicou que a negociação política tem peso em relação a vetos feitos de maneira técnica.
“A partir do depoimento de vários parlamentares, do presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Congresso Nacional, de lideranças de vários partidos, a gente precisa entender que muitas vezes, até por questões técnicas, alguma tecnicidade obriga a fazer o veto, mas a consistência política e os acordos é que fazem com que o parlamento funcione em harmonia com o Judiciário, com o Executivo.”
A derrubada dos três vetos foi feita por meio de um acordo entre governo e oposição que envolveu também o adiamento da votação de outros três vetos que trancam a pauta do Congresso. Um deles relativo ao mesmo projeto que limitou a cobrança do ICMS, mais precisamente ao trecho que previa compensação do governo federal para garantir os recursos mínimos de educação e saúde dos estados, diretamente atrelados à arrecadação do ICMS.
Outro veto que será votado em agosto trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 2462/91), legislação que revogou a Lei de Segurança Nacional. Um dos itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece punições para a divulgação de notícias falsas na Internet. Outro item vetado considera crime impedir manifestação pacífica de movimentos sociais, sindicatos e outros grupos organizados.
A oposição já avisou que pretende derrubar estes vetos. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), os itens vetados precisam entrar em vigor como maneira de garantir as manifestações democráticas.
“O presidente da República vetou itens que são essenciais para que a democracia seja plena no país, por exemplo, a ideia da garantia do direito de manifestação para os movimentos sociais. Não há democracia sem luta popular, sem que a sociedade, os movimentos sociais, os sindicatos, o movimento da juventude, dos estudantes, enfim, todos possam expressar as suas opiniões.”
O acordo firmado entre governo e oposição também deixou para agosto os vetos ao projeto (PL 3754/21) que permite a concessão de autorização para a exploração de ferrovias
Os outros dois vetos derrubados pelo mesmo acordo dizem respeito a trechos do projeto (PL 5829/19) que trata do marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica, ou seja, dos geradores de energia solar que devolvem parte do que geram para as distribuidoras de energia em troca de descontos na conta de luz; e do projeto que cria incentivos fiscais para as atividades de reciclagem (PL 7535/1).
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital